REsp 2104255 - DECISAO

REsp 2104255 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre seguradora sub-rogada e concessionária de serviço público, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, o que afasta o dissídio alegado e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Responsabilidade Civil Objetiva, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Ação Regressiva Sub Rogação Responsabilidade Civil Objetiva Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre seguradora sub-rogada e concessionária de serviço público
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no CDC e alegada violação dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, I, do CPC/2015
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre seguradora sub-rogada e concessionária de serviço público, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, o que afasta o dissídio alegado e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.