REsp 2066188 - ACORDAO

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A relação originária entre transportador e destinatário é regida pela Convenção de Montreal; as partes não fizeram declaração especial de valor, de modo que a sub-rogação da seguradora está limitada aos mesmos direitos e limites que assistiam ao segurado, incluindo a limitação tarifada (17 Direitos Especiais de Saque por kg, aplicada pelo Tribunal de origem e objeto do controle), e a modificação desses fatos implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que limitou a indenização e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Mistui Sumitomo Seguros S.A.; Ré (corré): Yamaneco Yacon Carga Aérea Ltda. EPP; Segurada (third Party Indenizada): Alminhana comércio e Representações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Responsabilidade Civil, Limitação De Responsabilidade, Convenção De Montreal, Prescrição, Declaração Especial De Valor, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Aeronáutico Direito Internacional Processual Civil Ação Regressiva Sub Rogação Responsabilidade Civil Limitação De Responsabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

Mistui Sumitomo Seguros S.A.

Agravante

Yamaneco Yacon Carga Aérea Ltda. EPP

Ré (corré)

Alminhana comércio e Representações

Segurada (third Party Indenizada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de carga
  2. 2 Limitação da indenização a Direitos Especiais de Saque por quilograma na ausência de declaração especial de valor
  3. 3 Alcance da sub-rogação da seguradora e seus limites em face da Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

A relação originária entre transportador e destinatário é regida pela Convenção de Montreal; as partes não fizeram declaração especial de valor, de modo que a sub-rogação da seguradora está limitada aos mesmos direitos e limites que assistiam ao segurado, incluindo a limitação tarifada (17 Direitos Especiais de Saque por kg, aplicada pelo Tribunal de origem e objeto do controle), e a modificação desses fatos implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que limitou a indenização e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Relatora que limitou a indenização nos termos da Convenção de Montreal