REsp 2124679 - DECISAO

REsp 2124679 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para fundamentação na alínea c do art. 105, III, da CF, e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à legitimidade das rés pela teoria da asserção e à culpa do empregador com base no conjunto probatório, não havendo nulidade de citação nem prescrição demonstradas.

Parties
Recorrente: MARCOS AUGUSTO DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Teoria Da Asserção, Legitimidade Passiva, Prescrição, Responsabilidade Civil Do Empregador, Nulidade De Citação, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Previdenciário Cível Administrativo Trabalhista Ação Regressiva Teoria Da Asserção Legitimidade Passiva +5 more

Case Brief

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Parties

MARCOS AUGUSTO DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do recorrente
  2. 2 aplicação da teoria da asserção para aferição das condições da ação
  3. 3 nulidade de citação exige demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para fundamentação na alínea c do art. 105, III, da CF, e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à legitimidade das rés pela teoria da asserção e à culpa do empregador com base no conjunto probatório, não havendo nulidade de citação nem prescrição demonstradas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Fixar honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada.