AREsp 2530135 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente, baseando-se em provas e depoimentos produzidos (inclusive de Rosa Tezolin) que demonstraram a abertura abrupta da porta da ambulância em violação ao art. 49 do CTB, atribuindo responsabilidade ao agravante nos termos do art. 373, I, do CPC; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não houve omissão imputável pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Autor: Município de Araçatuba; Agravante: parte agravante; Testemunha: Rosa Tezolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Do Agravo (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Ação Regressiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Trânsito Ação Regressiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj Danos Materiais +2 more

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Parties

Município de Araçatuba

Autor

parte agravante

Agravante

Rosa Tezolin

Testemunha

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Do Agravo (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 inversão/ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 49 do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente, baseando-se em provas e depoimentos produzidos (inclusive de Rosa Tezolin) que demonstraram a abertura abrupta da porta da ambulância em violação ao art. 49 do CTB, atribuindo responsabilidade ao agravante nos termos do art. 373, I, do CPC; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não houve omissão imputável pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Publique-se.