REsp 2114800 - DECISAO

REsp 2114800 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados como violados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da existência de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário tempestivo (Súmula 126/STJ), da manutenção de fundamento autônomo não combatido (Súmula 283/STF) e da impossibilidade de revolver questões fáticas na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrida: Companhia seguradora; Recorrente: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Regressiva, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Responsabilidade Objetiva Do Concessionário De Serviço Público, Sub Rogação (art. 786 Cc), Prequestionamento E Súmulas Constitucionais, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ação Regressiva Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Responsabilidade Objetiva Do Concessionário De Serviço Público Sub Rogação (art. 786 Cc) +2 more

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Parties

Companhia seguradora

Recorrida

Concessionária de serviço público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 falta de recurso extraordinário tempestivo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados como violados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da existência de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário tempestivo (Súmula 126/STJ), da manutenção de fundamento autônomo não combatido (Súmula 283/STF) e da impossibilidade de revolver questões fáticas na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observado o artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça