AREsp 2547589 - DECISAO

AREsp 2547589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação do recurso (alegações genéricas e ausência de prequestionamento), da inadmissibilidade de insurgir contra decreto por meio de recurso especial e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões, atraindo os óbices jurisprudenciais aplicáveis (Súmulas 282, 284, 356 STF e Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: requerida (empresa ré); Empregado/segurado: Ricardo Cesar Coura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil, Prova Pré Constituída, Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Ônus Probatório, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

requerida (empresa ré)

Recorrida

Ricardo Cesar Coura

Empregado/segurado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão e falta de prequestionamento (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 Valor probatório do relatório do Auditor Fiscal do Trabalho e eficácia de prova pré-constituída (art. 374, IV, CPC)
  3. 3 Requisitos para a ação regressiva do INSS nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, em especial demonstração de negligência quanto às normas gerais de segurança e higiene do trabalho e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação do recurso (alegações genéricas e ausência de prequestionamento), da inadmissibilidade de insurgir contra decreto por meio de recurso especial e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões, atraindo os óbices jurisprudenciais aplicáveis (Súmulas 282, 284, 356 STF e Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)