REsp 2138341 - DECISAO

REsp 2138341 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional apreciou e enfrentou a matéria fático-jurídica alegada, concluindo, com base na prova dos autos, pela ausência de culpa da empresa e pela imprudência/uso incorreto de EPI pelo trabalhador; tratava-se, assim, de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, e não de omissão sanável por embargos nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: CONSTRUTORA ALPES LTDA; Segurado Falecido: Reginaldo José de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento; embargos de declaração previamente rejeitados mantidos; honorários recursais majorados em 1%.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente Vs Culpa Exclusiva, Equipamento De Proteção Individual (epi), Omissão De Acórdão, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Vs Culpa Exclusiva +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

CONSTRUTORA ALPES LTDA

Recorrida

Reginaldo José de França

Segurado Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão relativa ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 responsabilidade regressiva do empregador nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91
  3. 3 apreciação fático-probatória sobre culpa do empregado e da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional apreciou e enfrentou a matéria fático-jurídica alegada, concluindo, com base na prova dos autos, pela ausência de culpa da empresa e pela imprudência/uso incorreto de EPI pelo trabalhador; tratava-se, assim, de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, e não de omissão sanável por embargos nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento; embargos de declaração previamente rejeitados mantidos; honorários recursais majorados em 1%.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais em 1% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.