AREsp 2396158 - DECISAO

AREsp 2396158 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização da empresa Irthá com base em robusto conjunto probatório, não havendo omissão a ser suprida; o art. 120 da Lei 8.213/91 não impede a responsabilização da contratante quando comprovada sua responsabilidade sobre o empreendimento, a contribuição ao SAT/RAT não exclui a obrigação de ressarcir, e a reavaliação da prova fático-probatória é vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, não cabendo acolher o alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: IRTHÁ ENGENHARIA S/A; Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Outra Ré: Irmãos Gol; Outra Ré: Thá Incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Por Ressarcimento, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Por Ressarcimento Omissão/embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IRTHÁ ENGENHARIA S/A

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrida

Irmãos Gol

Outra Ré

Thá Incorporadora

Outra Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do INSS para propor ação regressiva
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 120 da Lei 8.213/91
  3. 3 responsabilidade solidária da contratante e da empregadora por acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização da empresa Irthá com base em robusto conjunto probatório, não havendo omissão a ser suprida; o art. 120 da Lei 8.213/91 não impede a responsabilização da contratante quando comprovada sua responsabilidade sobre o empreendimento, a contribuição ao SAT/RAT não exclui a obrigação de ressarcir, e a reavaliação da prova fático-probatória é vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, não cabendo acolher o alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.