AREsp 1999929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento de que a transportadora é responsável pelos danos por molhadura da carga em razão do mau estado da lona e da previsão contratual que afasta a cláusula DDR para tal hipótese; por envolver reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, a questão não é suportada na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido. Também foi majorado o percentual de honorários recursais para 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FATRANS TRANSPORTE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Da Transportadora, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Transporte Seguro Ação Regressiva Responsabilidade Da Transportadora Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas Em Recurso Especial +1 more

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Parties

FATRANS TRANSPORTE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 12, II, V e VI da Lei n. 11.442/2007
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 373, I e II do CPC e art. 757 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento de que a transportadora é responsável pelos danos por molhadura da carga em razão do mau estado da lona e da previsão contratual que afasta a cláusula DDR para tal hipótese; por envolver reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, a questão não é suportada na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido. Também foi majorado o percentual de honorários recursais para 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.