AREsp 1852042 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente explicou que a cláusula de Dispensa do Direito de Regresso era inaplicável aos sinistros, por referir-se a período posterior aos fatos, e porque os dispositivos legais invocados no recurso especial (arts. 749 e 756 do CC/2002, entre outros) não foram impugnados na origem, além de haver matérias não prequestionadas e incompatibilidade com o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 283/STF, 282/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente; Rés: Rés; Seguradora: Seguradora; Transportador Aéreo: Transportador aéreo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ação Regressiva, Contrato De Seguro, Dispensa Do Direito De Regresso, Responsabilidade Civil, Extravio De Mercadorias, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Seguros Transporte Aéreo Processo Civil Ação Regressiva Contrato De Seguro Dispensa Do Direito De Regresso Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Rés

Rés

Seguradora

Seguradora

Transportador aéreo

Transportador Aéreo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da cláusula de dispensa do direito de regresso (DDR)
  2. 2 responsabilidade solidária entre seguradora e transportadores
  3. 3 se o extravio configura caso fortuito/força maior que afasta responsabilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente explicou que a cláusula de Dispensa do Direito de Regresso era inaplicável aos sinistros, por referir-se a período posterior aos fatos, e porque os dispositivos legais invocados no recurso especial (arts. 749 e 756 do CC/2002, entre outros) não foram impugnados na origem, além de haver matérias não prequestionadas e incompatibilidade com o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 283/STF, 282/STF e 7/STJ).

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Sem majoração dos honorários, uma vez que arbitrados na origem em seu percentual máximo.