AREsp 2584557 - DECISAO

AREsp 2584557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), estando o acórdão de origem devidamente fundamentado e os documentos nos autos comprovando a oscilação de energia como causa dos danos, sem demonstração das excludentes de responsabilidade pela concessionária.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (omissão/contradição/obscuridade)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Ação Regressiva Sub Rogação Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), estando o acórdão de origem devidamente fundamentado e os documentos nos autos comprovando a oscilação de energia como causa dos danos, sem demonstração das excludentes de responsabilidade pela concessionária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.