AREsp 2444102 - ACORDAO

AREsp 2444102 - ACORDAO

O termo inicial do prazo prescricional para a ação regressiva conta-se a partir do pagamento integral da dívida, reconhecido no último depósito que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, e não a partir de cada pagamento parcelado; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ALVARO CÉSAR JORGE E OUTROS; Agravado: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição Trienal, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Regressiva Prescrição Trienal Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALVARO CÉSAR JORGE E OUTROS

Agravante

BANCO BRADESCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para ajuizamento da ação regressiva
  2. 2 contagem do prazo prescricional (pagamento integral versus parcelas)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O termo inicial do prazo prescricional para a ação regressiva conta-se a partir do pagamento integral da dívida, reconhecido no último depósito que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, e não a partir de cada pagamento parcelado; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.