REsp 1531206 - DECISAO

REsp 1531206 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, com base no conjunto probatório, restou demonstrada a culpa da recorrente (Cisframa) e de demais réus por negligência quanto às normas de segurança, havendo relação de causalidade com o evento danoso, razão pela qual o INSS faz jus à ação regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/91; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7 do STJ, e a contribuição ao SAT não afasta a responsabilidade da empregadora.

Parties
Recorrente: CISFRAMA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS SÃO FRANCISCO S.A.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Réu: Paulo Sérgio Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Benefício Acidentário, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Culpa Concorrente, Responsabilidade Por Acidente De Trabalho
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Ação Regressiva Benefício Acidentário Prescrição Cerceamento De Defesa Culpa Concorrente +1 more

Case Brief

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Parties

CISFRAMA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS SÃO FRANCISCO S.A.

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Paulo Sérgio Ferreira da Silva

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre omissão nos termos do art. 535 do CPC/73
  2. 2 prazo quinquenal para ajuizamento da ação regressiva pelo INSS (Decreto n.º 20.910/32)
  3. 3 se a contribuição ao SAT exime o empregador da ação regressiva (Decreto 3.048/99)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, com base no conjunto probatório, restou demonstrada a culpa da recorrente (Cisframa) e de demais réus por negligência quanto às normas de segurança, havendo relação de causalidade com o evento danoso, razão pela qual o INSS faz jus à ação regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/91; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7 do STJ, e a contribuição ao SAT não afasta a responsabilidade da empregadora.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.