AREsp 2613688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão de regresso, fundada em cláusula contratual, está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, conforme jurisprudência do STJ, e o exame do cabimento da ação de regresso depende da análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame pelo STJ em virtude das Súmulas 5 e 7; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERÔNCIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Terceirização Ilícita, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Terceirização Ilícita Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

GERÔNCIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação regressiva de cobrança de dívida trabalhista
  2. 2 cabimento da ação de regresso diante de cláusula contratual que atribui responsabilidade à tomadora
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão de regresso, fundada em cláusula contratual, está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, conforme jurisprudência do STJ, e o exame do cabimento da ação de regresso depende da análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame pelo STJ em virtude das Súmulas 5 e 7; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por GERÔNCIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.