AREsp 2652676 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e não houve omissão justificadora de reforma; as questões relativas aos arts. 927 e 934 do CC não foram prequestionadas na instância de origem (impedindo seu exame no STJ, conforme Súmula 356/STF); e a pretensão de reformar as premissas adotadas pela Corte a quo exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Indústria de Rações Patense Ltda.; Autora/agravada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Negatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Ressarcimento Ao Erário, Negligência Do Empregador, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Civil Processual Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Ressarcimento Ao Erário +6 more

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Parties

Indústria de Rações Patense Ltda.

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Negatória)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 927 e 934 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 927 e 934 do CC (obstar recurso)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e não houve omissão justificadora de reforma; as questões relativas aos arts. 927 e 934 do CC não foram prequestionadas na instância de origem (impedindo seu exame no STJ, conforme Súmula 356/STF); e a pretensão de reformar as premissas adotadas pela Corte a quo exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).