AREsp 2673251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por súmula (Súmula 7/STJ), e porque a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, nos termos da Súmula 284/STF; assim, manteve‑se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e decidiu‑se nos termos do RISTJ art. 253, parágrafo único, II, a.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação Securitária, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Regressiva Sub Rogação Securitária Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade entre variação de tensão e danos
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em ação regressiva da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por súmula (Súmula 7/STJ), e porque a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, nos termos da Súmula 284/STF; assim, manteve‑se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e decidiu‑se nos termos do RISTJ art. 253, parágrafo único, II, a.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.