AREsp 2665128 - DECISAO

AREsp 2665128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ELRINGKLINGER DO BRASIL LTDA; Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Negligência, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Ação Regressiva Negligência Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELRINGKLINGER DO BRASIL LTDA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 19, §1º e art. 120, I da Lei 8.213/1991
  2. 2 Nexo de causalidade entre falha e acidente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.