AREsp 2664587 - DECISAO

AREsp 2664587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque várias das questões apontadas não foram devidamente prequestionadas/particularizadas perante o Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ e a necessidade de observância do art. 489, IV, §1º do CPC), e porque a apreciação do mérito alegado exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Construtora Terra Simão Ltda; Autora: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ré: Rodolfer Vale Serralheria Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Prescrição, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Prequestionamento Prescrição +1 more

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Parties

Construtora Terra Simão Ltda

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autora

Rodolfer Vale Serralheria Ltda. EPP

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 489, IV, §1º, CPC/2015)
  2. 2 possível prescrição quinquenal aplicável às ações de ressarcimento do INSS
  3. 3 responsabilidade do empregador nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque várias das questões apontadas não foram devidamente prequestionadas/particularizadas perante o Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ e a necessidade de observância do art. 489, IV, §1º do CPC), e porque a apreciação do mérito alegado exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.