AREsp 2569330 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao concluir pela culpa exclusiva da fabricante com base em prova documental sobre atraso no envio da peça, resolveu questão de fato cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, não se admite o recurso especial e mantém-se a decisão impugnada, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.; Autor Na Ação Regressiva: proprietário da concessionária; Parte Autora Na Ação Indenizatória: consumidora; Interessada/seguradora: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil Por Vício Na Prestação De Serviços, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
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Parties

KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

proprietário da concessionária

Autor Na Ação Regressiva

consumidora

Parte Autora Na Ação Indenizatória

seguradora

Interessada/seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada pela reabertura da análise de responsabilidade
  3. 3 existência de culpa exclusiva da fabricante e direito de regresso da concessionária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao concluir pela culpa exclusiva da fabricante com base em prova documental sobre atraso no envio da peça, resolveu questão de fato cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, não se admite o recurso especial e mantém-se a decisão impugnada, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.