AREsp 2671851 - DECISAO

AREsp 2671851 - DECISAO

Afastei a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem delimitou claramente os fundamentos ao reconhecer a transferência da titularidade do imóvel ao Município com manutenção da servidão de passagem em favor da SAECIL, entendendo que limitações administrativas decorrentes de servidão sobre infraestrutura de saneamento devem ser absorvidas pelo ente municipal sem direito a indenização; a modificação do julgado exigiria reexame de provas e fatos, incompatível com a Súmula 7 do STJ; nessa extensão, conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial, determinando ainda a majoração de...

Parties
Autor: Município de Leme; Ré: Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Desapropriação Indireta, Servidão Administrativa, Responsabilidade Civil De Ente Público, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Ação Regressiva Desapropriação Indireta Servidão Administrativa Responsabilidade Civil De Ente Público Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Leme

Autor

Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 natureza jurídica do instituto aplicado: servidão administrativa versus desapropriação indireta
  3. 3 dever de indenizar da autarquia (SAECIL) perante o Município

Ratio Decidendi

Afastei a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem delimitou claramente os fundamentos ao reconhecer a transferência da titularidade do imóvel ao Município com manutenção da servidão de passagem em favor da SAECIL, entendendo que limitações administrativas decorrentes de servidão sobre infraestrutura de saneamento devem ser absorvidas pelo ente municipal sem direito a indenização; a modificação do julgado exigiria reexame de provas e fatos, incompatível com a Súmula 7 do STJ; nessa extensão, conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial, determinando ainda a majoração de...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida