REsp 2022767 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no apelo especial, nos termos da Súmula 282/STF, uma vez que o tribunal de origem não examinou as questões sob o enfoque dos dispositivos apontados como violados.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 termo inicial dos juros de mora
- 2 aplicação da taxa SELIC como correção monetária
- 3 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no apelo especial, nos termos da Súmula 282/STF, uma vez que o tribunal de origem não examinou as questões sob o enfoque dos dispositivos apontados como violados.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
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