REsp 2103214 - DECISAO

REsp 2103214 - DECISAO

Por se tratar de responsabilidade extracontratual nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, aplica-se a Súmula 54/STJ, de modo que os juros de mora, inclusive relativos às parcelas vencidas, devem fluir a partir do evento danoso; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para alterar o termo inicial dos juros de mora das parcelas vencidas para a data do evento danoso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição Quinquenal, Contribuição Ao SAT, Art. 120 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Direito Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação regressiva do INSS
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal para pretensões de ressarcimento do INSS
  3. 3 se a contribuição ao SAT exclui a responsabilidade da empregadora

Ratio Decidendi

Por se tratar de responsabilidade extracontratual nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, aplica-se a Súmula 54/STJ, de modo que os juros de mora, inclusive relativos às parcelas vencidas, devem fluir a partir do evento danoso; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para alterar o termo inicial dos juros de mora das parcelas vencidas para a data do evento danoso.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para alterar o termo inicial dos juros de mora relativos às parcelas vencidas, a fim de que incidam a partir do evento danoso.
  • Publique-se.