AREsp 2641266 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal a quo analisou corretamente os fatos e provas, aplicando o entendimento de que o art. 120 da Lei nº 8.213/1991 exige prova de violação das normas gerais de segurança e de nexo causal; não houve comprovação pela autarquia da causa efetiva do acidente nem da violação normativa, de modo que a tomadora LIUGONG revelou-se ilegitima passiva e a empregadora ABACK não foi demonstrada responsável, sendo inviável o conhecimento do recurso especial sobretudo por demandar reexame fático-probatório.

Parties
Autor: INSS; Ré: LIUGONG LATIN AMERICA MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO PESADA LTDA.; Ré: ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do STJ Após Agravo)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Ressarcimento Ao Erário, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Negligência Quanto Às Normas Gerais De Segurança E Higiene Do Trabalho, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação Regressiva Acidente De Trabalho Ressarcimento Ao Erário Ilegitimidade Passiva Ad Causam Negligência Quanto Às Normas Gerais De Segurança E Higiene Do Trabalho +3 more

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Parties

INSS

Autor

LIUGONG LATIN AMERICA MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO PESADA LTDA.

Ré

ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA ME

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do STJ Após Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 120 da Lei nº 8.213/1991 à tomadora de serviços
  2. 2 Necessidade de demonstração de violação das normas gerais de segurança e higiene do trabalho para ensejar regresso
  3. 3 Responsabilidade da empregadora versus ilegitimidade passiva da tomadora

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal a quo analisou corretamente os fatos e provas, aplicando o entendimento de que o art. 120 da Lei nº 8.213/1991 exige prova de violação das normas gerais de segurança e de nexo causal; não houve comprovação pela autarquia da causa efetiva do acidente nem da violação normativa, de modo que a tomadora LIUGONG revelou-se ilegitima passiva e a empregadora ABACK não foi demonstrada responsável, sendo inviável o conhecimento do recurso especial sobretudo por demandar reexame fático-probatório.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais