REsp 1912097 - DECISAO

REsp 1912097 - DECISAO

Tratando-se de ação regressiva do INSS por responsabilidade extracontratual do empregador (art.120 da Lei 8.213/91), os juros de mora das parcelas vencidas devem fluir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ; manteve-se o entendimento de que a taxa SELIC é inaplicável à atualização de crédito sem natureza tributária.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 54/stj, Art. 120 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Juros De Mora Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/1991
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ação regressiva do INSS
  3. 3 aplicação da taxa SELIC na atualização monetária de créditos de natureza não tributária

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação regressiva do INSS por responsabilidade extracontratual do empregador (art.120 da Lei 8.213/91), os juros de mora das parcelas vencidas devem fluir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ; manteve-se o entendimento de que a taxa SELIC é inaplicável à atualização de crédito sem natureza tributária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora das parcelas vencidas sejam contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.