AREsp 2696813 - DECISAO

AREsp 2696813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em preceito constitucional e em atos infralegais/regulatórios da ANEEL e elaborou valoração probatória soberana (laudo técnico e demais elementos), matéria que não comporta reexame no STJ; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos de lei federal, aplicando-se os óbices das súmulas pertinentes.

Parties
Autor: seguradora; Réu: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Responsabilidade Civil Objetiva, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Regressiva Sub Rogação Responsabilidade Civil Objetiva Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

seguradora

Autor

concessionária de energia elétrica

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de vício de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 80 do TJ/GO em ações regressivas de seguradora contra concessionária
  3. 3 possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em preceito constitucional e em atos infralegais/regulatórios da ANEEL e elaborou valoração probatória soberana (laudo técnico e demais elementos), matéria que não comporta reexame no STJ; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos de lei federal, aplicando-se os óbices das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se