REsp 1986197 - DECISAO

REsp 1986197 - DECISAO

Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual do empregador em ação regressiva do INSS por acidente de trabalho, afasta-se a aplicação da Súmula 204/STJ e aplica-se a Súmula 54/STJ, de modo que os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (data do desembolso/pagamento do benefício); por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial para alterar o termo inicial dos juros para a data do evento danoso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Segurada: Ana Paula dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Extracontratual, Juros De Mora, Súmula 54/stj, Súmula 204/stj, Art. 120 Da Lei 8.213/91
Administrativo Previdenciário Civil Processual Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Extracontratual Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Ana Paula dos Santos

Segurada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do INSS para ação regressiva
  2. 2 constitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios (data do evento danoso vs. data da citação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual do empregador em ação regressiva do INSS por acidente de trabalho, afasta-se a aplicação da Súmula 204/STJ e aplica-se a Súmula 54/STJ, de modo que os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (data do desembolso/pagamento do benefício); por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial para alterar o termo inicial dos juros para a data do evento danoso.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que os juros moratórios fluam desde a data do evento danoso.
  • Publique-se.