REsp 2148977 - DECISAO

REsp 2148977 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a natureza do crédito (ressarcimento decorrente de condenação solidária) e sobre a necessidade de eventual liquidação, e que o recorrente não demonstrou de forma específica violação de norma federal, aplicando-se a exigência de fundamentação adequada prevista pela jurisprudência (Súmula 284/STF). Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Recorrente: OPEA SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Liquidação De Sentença, Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284 STF
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Ação Regressiva Liquidação De Sentença Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

OPEA SECURITIZADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao fato gerador do crédito
  2. 2 caráter concursal ou extraconcursal do crédito de regresso
  3. 3 necessidade de liquidação da quantia reclamada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a natureza do crédito (ressarcimento decorrente de condenação solidária) e sobre a necessidade de eventual liquidação, e que o recorrente não demonstrou de forma específica violação de norma federal, aplicando-se a exigência de fundamentação adequada prevista pela jurisprudência (Súmula 284/STF). Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de OPEA SECURITIZADORA em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.