REsp 2094454 - DECISAO

REsp 2094454 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria de fato e de direito: não havia prova de que a seguradora tivesse definido previamente a rota nem de descumprimento das normas de gerenciamento de risco pela transportadora; aplicou-se a cláusula de dispensa de regresso da apólice, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.; Recorrida: transportadora; Segurada: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Regressiva, Direito De Regresso (ddr), Cláusula Contratual De Dispensa Do Direito De Regresso, Gerenciamento De Risco, Roubo De Carga, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Transporte Rodoviário Responsabilidade Civil Ação Regressiva Direito De Regresso (ddr) Cláusula Contratual De Dispensa Do Direito De Regresso +5 more

Case Brief

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Parties

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.

Recorrente

transportadora

Recorrida

Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda.

Segurada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à existência de rota previamente definida
  2. 2 Incidência das normas de responsabilidade do transportador (arts. 749 e 750 CC)
  3. 3 Interpretação e aplicação de cláusula contratual de dispensa do direito de regresso (DDR)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria de fato e de direito: não havia prova de que a seguradora tivesse definido previamente a rota nem de descumprimento das normas de gerenciamento de risco pela transportadora; aplicou-se a cláusula de dispensa de regresso da apólice, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.