REsp 2091850 - DECISAO

REsp 2091850 - DECISAO

Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual do empregador na ação regressiva do INSS, afasta-se a aplicação da Súmula 204/STJ e aplica-se a Súmula 54/STJ, de modo que os juros moratórios devem fluir desde a data do evento danoso; mantida a aplicação do INPC para atualização monetária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Ressarcimento, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Extracontratual, Atualização Monetária (inpc), Juros Moratórios, Súmula 204/stj, Súmula 54/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Civil Ação Regressiva Ressarcimento Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Extracontratual +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva do INSS: data do evento danoso ou citação válida
  2. 2 aplicação da Súmula 204/STJ versus aplicação da Súmula 54/STJ
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável às condenações em ação regressiva (INPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual do empregador na ação regressiva do INSS, afasta-se a aplicação da Súmula 204/STJ e aplica-se a Súmula 54/STJ, de modo que os juros moratórios devem fluir desde a data do evento danoso; mantida a aplicação do INPC para atualização monetária.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que os juros moratórios fluam desde a data do evento danoso.
  • Publique-se.