REsp 2099268 - DECISAO

REsp 2099268 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em ação regressiva do INSS por responsabilidade civil extracontratual do empregador decorrente de negligência, afasta-se a Súmula 204/STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, de modo que os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso; por isso deu provimento ao recurso especial para que os juros corram desde o evento danoso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar que os juros moratórios fluam desde a data do evento danoso
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Civil Extracontratual
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Ação Regressiva Acidente De Trabalho Juros De Mora Prescrição Quinquenal Responsabilidade Civil Extracontratual

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação regressiva do INSS
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 54/STJ e 204/STJ
  3. 3 responsabilidade do empregador por negligência apesar da contribuição ao SAT

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em ação regressiva do INSS por responsabilidade civil extracontratual do empregador decorrente de negligência, afasta-se a Súmula 204/STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, de modo que os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso; por isso deu provimento ao recurso especial para que os juros corram desde o evento danoso.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar que os juros moratórios fluam desde a data do evento danoso

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para que os juros moratórios fluam desde a data do evento danoso.
  • Publique-se.