REsp 2099268 - DECISAO

REsp 2099268 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por conformidade com o Tema 932 do STF e com a jurisprudência do STJ, fundamento que não foi impugnado pela agravante nos termos exigidos (Súmula 182/STJ); ademais, quando o seguimento é negado com base no art.1.030, I, alínea 'b', ou art.1.040, I, do CPC, o remédio cabível é o agravo interno dirigida à corte de origem, não o agravo em recurso especial perante o STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição Quinquenal, Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Responsabilidade Da Empregadora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 932/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Ação Regressiva Prescrição Quinquenal Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) Responsabilidade Da Empregadora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação regressiva proposta pelo INSS
  2. 2 Responsabilidade da empregadora mesmo com recolhimento do SAT/RAT
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando negado por conformidade com jurisprudência (Tema 932/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por conformidade com o Tema 932 do STF e com a jurisprudência do STJ, fundamento que não foi impugnado pela agravante nos termos exigidos (Súmula 182/STJ); ademais, quando o seguimento é negado com base no art.1.030, I, alínea 'b', ou art.1.040, I, do CPC, o remédio cabível é o agravo interno dirigida à corte de origem, não o agravo em recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.