REsp 2170053 - DECISAO

REsp 2170053 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de direito ao regresso em razão de quitação/renúncia e indícios de má-fé da segurada, incidindo a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e a Súmula 283 do STF sobre a não admissibilidade do recurso que não combate fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A; Beneficiária/terceira: Aline da Silva Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em favor da recorrida.
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Quitação, Má Fé Contratual, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Seguro Ação Regressiva Sub Rogação Quitação Má Fé Contratual Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Recorrente

Aline da Silva Machado

Beneficiária/terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 786, § 2º, do Código Civil
  2. 2 eficácia de termo de quitação/renúncia outorgado pelo segurado perante terceiro
  3. 3 sub-rogação do segurador nos direitos do segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de direito ao regresso em razão de quitação/renúncia e indícios de má-fé da segurada, incidindo a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e a Súmula 283 do STF sobre a não admissibilidade do recurso que não combate fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em favor da recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.