AREsp 2583218 - DECISAO

AREsp 2583218 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem contém prova satisfatória de que as avarias ocorreram durante o transporte marítimo (laudo do contêiner, fotografias e anotação 'com suspeita de falta/avaria') e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula n.7/STJ; assim, mantém-se a responsabilidade da transportadora e a decisão recorrida foi confirmada.

Parties
Autora: seguradora; Representada: Mediterranean Shipping Company S/A; Apelante: empresa apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Prova, Contrato De Transporte, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

seguradora

Autora

Mediterranean Shipping Company S/A

Representada

empresa apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os danos à carga ocorreram durante o transporte marítimo e há nexo causal com a conduta da transportadora
  2. 2 se houve incorreta valoração das provas pelo tribunal de origem
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem contém prova satisfatória de que as avarias ocorreram durante o transporte marítimo (laudo do contêiner, fotografias e anotação 'com suspeita de falta/avaria') e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula n.7/STJ; assim, mantém-se a responsabilidade da transportadora e a decisão recorrida foi confirmada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.