AREsp 2658529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a parte não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; (ii) a revisão demandada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC é deficiente, suscitando aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por tais razões o recurso especial foi inviabilizado.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D (CELG D); Agravado: XS3 SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Excludente De Ilicitude, Inversão Do Ônus Da Prova, Incidência De Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ação Regressiva Ônus Da Prova Nexo Causal Excludente De Ilicitude Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D (CELG D)

Agravante

XS3 SEGUROS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quanto à não impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 fundamentação deficiente e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a parte não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; (ii) a revisão demandada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC é deficiente, suscitando aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por tais razões o recurso especial foi inviabilizado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de XS3 SEGUROS S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.