AREsp 2509710 - DECISAO

AREsp 2509710 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia submetida ao Tema n. 1.282/STJ e afetada ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após a publicação, observar-se-á, conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou, se divergir, a abertura do juízo de retratação, sendo o recurso especial eventualmente reencaminhado a este Tribunal Superior somente após essas providências.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Autora: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito, Aguarda Julgamento Do Tema N. 1.282/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar o julgamento do Tema n. 1.282/STJ, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Ação Regressiva, Credor Originário, Sub Rogação Da Seguradora, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Regressiva Credor Originário Sub Rogação Da Seguradora Foro Do Domicílio Do Consumidor Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc)

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

HDI SEGUROS S.A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito, Aguarda Julgamento Do Tema N. 1.282/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e sobrestamento em razão de Tema repetitivo (Tema n. 1.282/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia submetida ao Tema n. 1.282/STJ e afetada ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após a publicação, observar-se-á, conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou, se divergir, a abertura do juízo de retratação, sendo o recurso especial eventualmente reencaminhado a este Tribunal Superior somente após essas providências.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar o julgamento do Tema n. 1.282/STJ, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que lá permaneçam sobrestados
  • Dar baixa nesta Corte e aguardar o julgamento do Tema n. 1.282/STJ