REsp 2106559 - DECISAO

REsp 2106559 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema n. 1.282/STJ nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC; deve-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do tema repetitivo, procedendo-se posteriormente, conforme o resultado, à negativa de seguimento se houver conformidade ou ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema N. 1.282/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.282/STJ
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Regressiva Sub Rogação Foro Do Domicílio Do Consumidor Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

SOMPO SEGUROS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema N. 1.282/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Definir se a seguradora se sub-roga nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema n. 1.282/STJ nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC; deve-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do tema repetitivo, procedendo-se posteriormente, conforme o resultado, à negativa de seguimento se houver conformidade ou ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.282/STJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Tema n. 1.282/STJ