REsp 2104076 - DECISAO

REsp 2104076 - DECISAO

Por enquadrar-se no Tema 1.282/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representante da controvérsia; após essa publicação, observar-se-á os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, hipótese em que será negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação da Corte, ou será submetido ao juízo de retratação caso diverja.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Autora: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.282/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa nesta Corte à espera do julgamento do Tema 1.282/STJ
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Competência (foro Do Domicílio Do Consumidor), Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Ss. Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Regressiva Sub Rogação Competência (foro Do Domicílio Do Consumidor) Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Ss. Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

HDI SEGUROS S.A.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.282/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado
  2. 2 Incidência do art. 101, I, do CDC
  3. 3 Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC (Tema 1.282/STJ)

Ratio Decidendi

Por enquadrar-se no Tema 1.282/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representante da controvérsia; após essa publicação, observar-se-á os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, hipótese em que será negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação da Corte, ou será submetido ao juízo de retratação caso diverja.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa nesta Corte à espera do julgamento do Tema 1.282/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão do Tema n. 1.282/STJ
  • Aguardar publicação do acórdão e, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC: (a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte; ou (b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir