AREsp 2163734 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (Relatório do Ministério do Trabalho e demais provas), reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente por falhas no cumprimento das normas de segurança, conclusão que demandaria reexame de provas para ser alterada — impedido pela Súmula 7 do STJ — e porque a orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o pagamento da contribuição ao SAT não afasta a responsabilização do empregador nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: PROPOSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: INSS; Ré: Moplan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Regressiva, Normas De Segurança, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Enunciado 284 Da Súmula Do STF, Art. 120 Da Lei N. 8.213/1991, Contribuição Ao SAT, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Administrativo Ação Regressiva Normas De Segurança Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

PROPOSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

INSS

Agravado

Moplan

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária por acidente de trabalho decorrente do descumprimento de normas de segurança
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 se a contribuição ao SAT afasta a responsabilização do empregador (art. 120 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (Relatório do Ministério do Trabalho e demais provas), reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente por falhas no cumprimento das normas de segurança, conclusão que demandaria reexame de provas para ser alterada — impedido pela Súmula 7 do STJ — e porque a orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o pagamento da contribuição ao SAT não afasta a responsabilização do empregador nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.