REsp 2036397 - DECISAO

REsp 2036397 - DECISAO

Por força da afetação da matéria à Corte Especial como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.282) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento qualificado, com processamento posterior nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para suspensão até o julgamento dos recursos representativos e posterior processamento conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação Da Seguradora, Competência Art. 101, I, Do CDC, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Recurso Repetitivo Rito Dos Arts. 1.036 E Ss. Do CPC, Prescrição Art. 1º C Da Lei 9.494/1997
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Regressiva Sub Rogação Da Seguradora Competência Art. 101, I, Do CDC Foro Do Domicílio Do Consumidor Recurso Repetitivo Rito Dos Arts. 1.036 E Ss. Do CPC Prescrição Art. 1º C Da Lei 9.494/1997

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora se sub-roga nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado.
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional do art. 1º-C da Lei 9.494/1997 e incidência do art. 27 do CDC na ação regressiva entre seguradora e terceiro (concessionária de serviço público).

Ratio Decidendi

Por força da afetação da matéria à Corte Especial como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.282) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento qualificado, com processamento posterior nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para suspensão até o julgamento dos recursos representativos e posterior processamento conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.