REsp 1915461 - DECISAO

REsp 1915461 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282) e ante a admissão do recurso como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os feitos suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, arts. 1.039 a 1.041.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (ritual Dos Repetitivos)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.282)
Legal Topics
Ação Regressiva, Sub Rogação, Competência, Prazo Decadencial/prescricional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Regressiva Sub Rogação Competência Prazo Decadencial/prescricional

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (ritual Dos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora, por sub-rogação, se sub-roga nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Se o prazo para exercício da pretensão regressiva da seguradora é de cinco anos nos termos do art. 27 do CDC em razão da sub-rogação prevista no art. 786 do CC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282) e ante a admissão do recurso como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os feitos suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, arts. 1.039 a 1.041.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.282)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC