REsp 2138027 - ACORDAO

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O recurso especial e o agravo interno não foram conhecidos/ providos porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (havia inovação de teses quanto à Convenção de Montreal nos embargos de declaração), configurando impedimento ao conhecimento sob a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e porque é vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: CEVA FREIGHT MANAGEMENT; Autora (seguradora): AXA XL SEGUROS S/A; Ré: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Sub Rogação, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Internacional (convenção De Montreal) Ação Regressiva Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Sub Rogação +1 more

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Parties

CEVA FREIGHT MANAGEMENT

Agravante

AXA XL SEGUROS S/A

Autora (seguradora)

CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Convenção de Montreal no caso
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação regressiva da seguradora

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo interno não foram conhecidos/ providos porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (havia inovação de teses quanto à Convenção de Montreal nos embargos de declaração), configurando impedimento ao conhecimento sob a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e porque é vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido