AREsp 2417222 - DECISAO

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O Tribunal regional apreciou o conjunto probatório e concluiu que não houve demonstração de descumprimento, pela empregadora, das normas gerais de segurança e higiene do trabalho nem de que o acidente decorreu diretamente dessa inobservância; como o reconhecimento da responsabilidade regressiva dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não há violação legal que justifique conhecer e prover o recurso especial do INSS, devendo-lhe ser negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil, Ressarcimento Ao Erário, Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho, Art. 120 Da Lei 8.213/91, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Administrativo Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Ressarcimento Ao Erário Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a empresa violou normas gerais de segurança e higiene do trabalho previstas na CLT e NRs
  2. 2 se o acidente decorreu diretamente de inobservância dessas normas justificando ação regressiva do INSS
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional apreciou o conjunto probatório e concluiu que não houve demonstração de descumprimento, pela empregadora, das normas gerais de segurança e higiene do trabalho nem de que o acidente decorreu diretamente dessa inobservância; como o reconhecimento da responsabilidade regressiva dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não há violação legal que justifique conhecer e prover o recurso especial do INSS, devendo-lhe ser negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se