AREsp 2620146 - DECISAO

AREsp 2620146 - DECISAO

O acórdão baseou-se na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS contra empregador em razão de acidente de trabalho, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 por força do princípio da isonomia, sendo o termo inicial da prescrição a data da concessão do benefício; ademais, o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão, afastando a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Em consequência, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: BANCO SANTANDER S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Civil, Termo Inicial Da Prescrição, Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Ação Regressiva Prescrição Quinquenal Responsabilidade Civil Termo Inicial Da Prescrição Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

BANCO SANTANDER S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo inicial da prescrição da ação regressiva
  3. 3 aplicação do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 por princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O acórdão baseou-se na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS contra empregador em razão de acidente de trabalho, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 por força do princípio da isonomia, sendo o termo inicial da prescrição a data da concessão do benefício; ademais, o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão, afastando a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Em consequência, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.