AREsp 2513204 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou posteriores, que o entendimento aplicado (Súmula 83/STJ) seria inaplicável, nem justificou que o julgado recorrido poderia ser reformado sem reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRODUTOS ALIMENTICIOS CORSETTI - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Terceirização, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Artigo 120 Da Lei 8.213/91, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Ação Regressiva Acidente De Trabalho Terceirização Legitimidade Passiva +6 more

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Parties

PRODUTOS ALIMENTICIOS CORSETTI - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 120 da Lei 8.213/91 em ação regressiva do INSS
  3. 3 responsabilidade solidária da tomadora e prestadora em terceirização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou posteriores, que o entendimento aplicado (Súmula 83/STJ) seria inaplicável, nem justificou que o julgado recorrido poderia ser reformado sem reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC