AREsp 2513204 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, não sendo demonstrado confronto analítico com os precedentes indicados nem superados os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: QUALY FOODS LTDA.; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil, Terceirização, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Terceirização Súmula 7/stj +4 more

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Parties

QUALY FOODS LTDA.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em ação regressiva do INSS
  2. 2 solidariedade entre tomadora e prestadora de serviços em acidente de trabalho
  3. 3 incidência do art. 120 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, não sendo demonstrado confronto analítico com os precedentes indicados nem superados os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.