AREsp 2756667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que não houve demonstração do nexo de causalidade entre a falha de serviço das rés e o dano; assim, aplica-se por analogia a Súmula nº 283 do STF e impede-se o reexame de fatos e provas, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. (MITSUI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil Do Transportador, Quebra Natural Em Carga a Granel, Nexo De Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283 STF
Civil Processual Civil Seguro Transporte Marítimo Ação Regressiva Responsabilidade Civil Do Transportador Quebra Natural Em Carga a Granel Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. (MITSUI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se havia demonstração do nexo de causalidade entre a falha no serviço das rés e o dano sofrido pela segurada
  2. 2 se a perda de carga a granel em percentual inferior a 2% impõe responsabilidade das transportadoras
  3. 3 admissibilidade e pressupostos de recurso especial diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que não houve demonstração do nexo de causalidade entre a falha de serviço das rés e o dano; assim, aplica-se por analogia a Súmula nº 283 do STF e impede-se o reexame de fatos e provas, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.