AREsp 2727689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de adequada indicação do dispositivo legal e correlação fática necessária para demonstrar divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); verificou-se, ademais, inexistir cerceamento de defesa e ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi realizado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CINTIA DE SOUZA PACHECO; Agravada (autora): HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Ressarcimento Por Danos Materiais, Prova, Boletim De Ocorrência, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Seguros Ação Regressiva Ressarcimento Por Danos Materiais Prova Boletim De Ocorrência Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CINTIA DE SOUZA PACHECO

Agravante

HDI SEGUROS S.A.

Agravada (autora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequada indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de adequada indicação do dispositivo legal e correlação fática necessária para demonstrar divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); verificou-se, ademais, inexistir cerceamento de defesa e ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi realizado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.