AREsp 2265412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto probatório e do contrato entre as partes, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante do reconhecimento, pela instância de origem, da responsabilidade solidária da agravante por infração às normas de segurança do trabalho.

Parties
Agravante: SECOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final, Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Solidária, Normas De Segurança Do Trabalho, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Responsabilidade Solidária Normas De Segurança Do Trabalho Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SECOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária de empresas por descumprimento das normas de segurança do trabalho
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 120 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto probatório e do contrato entre as partes, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante do reconhecimento, pela instância de origem, da responsabilidade solidária da agravante por infração às normas de segurança do trabalho.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SECOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.