REsp 2172728 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados (súmula 282/STF), porque deixou fundamento relevante não impugnado relativo à não preservação dos salvados e consequente impossibilidade de perícia (súmula 283/STF), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; com base nesses motivos, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso.

Parties: Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Ação De Regresso / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação Regressiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Responsabilidade Civil

Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Regressiva Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Regresso / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
2 fundamento do acórdão não impugnado relativo à não preservação dos salvados e impossibilidade de perícia
3 ausência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça