AREsp 2715457 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente, com base no conjunto probatório, a configuração de culpa concorrente entre empregador e empregado e a consequente divisão da responsabilidade em 50% do ressarcimento ao INSS, além de haver necessidade de reexame fático-probatório para alteração da conclusão, vedado em recurso especial pela Súmula 7; outras alegações careciam de prequestionamento.

Parties
Autor: INSS; Ré: empresa ré; Terceiro/interessado: vítima/beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva Acidentária De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial parcialmente; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Culpa Concorrente, Ressarcimento De Benefícios Previdenciários, Juros De Mora, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento
Administrativo Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Culpa Concorrente Ressarcimento De Benefícios Previdenciários Juros De Mora +2 more

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Parties

INSS

Autor

empresa ré

Ré

vítima/beneficiário

Terceiro/interessado

Procedural Posture

Ação Regressiva Acidentária De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ação regressiva proposta pelo INSS
  2. 2 Direito de ressarcimento do INSS nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91
  3. 3 Configuração de culpa concorrente entre empregador e vítima

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente, com base no conjunto probatório, a configuração de culpa concorrente entre empregador e empregado e a consequente divisão da responsabilidade em 50% do ressarcimento ao INSS, além de haver necessidade de reexame fático-probatório para alteração da conclusão, vedado em recurso especial pela Súmula 7; outras alegações careciam de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial parcialmente; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Conhecer do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo